Registro da perda de mandato e licenciamento do Prefeito ou Vice-Prefeito
- BR SPCML CML-1-2
- 1844-
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Registro da perda de mandato e licenciamento do Prefeito ou Vice-Prefeito
Elaboração, aprovação ou alteração de Lei Orgânica do Município
Instrução e deliberação de Projetos de lei
Elaboração de alterações orçamentárias
Registro da perda do mandato, suplência e licença do vereador
Fiscalização dos Atos do Poder Executivo, dos órgãos colegiados e Vereadores