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Formalização de acordos bilaterais
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Controle e registro de compromissos oficiais
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Elaboração de pareceres e uniformização da jurisprudência administrativa
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Formulação de diretrizes e metas de ação
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Execução, acompanhamento e avaliação de atividades
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Defesa dos direitos de usuários dos serviços públicos
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Redação de correspondências e comunicados
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