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Composição e alteração do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Composição e alteração do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Registro da perda de mandato e licenciamento do Prefeito ou Vice-Prefeito
Registro da perda de mandato e licenciamento do Prefeito ou Vice-Prefeito
Eleição, composição e alteração da Mesa Diretora
Eleição, composição e alteração da Mesa Diretora
Realização das sessões
Realização das sessões
Constituinte
Constituinte
Instalação e regulamentação do funcionamento do Poder Constituinte Municipal
Instalação e regulamentação do funcionamento do Poder Constituinte Municipal
Legislativa
Legislativa
Registro e acompanhamento dos trabalhos das Comissões Permanentes
Registro e acompanhamento dos trabalhos das Comissões Permanentes
Elaboração, aprovação ou alteração de Lei Orgânica do Município
Elaboração, aprovação ou alteração de Lei Orgânica do Município
Aprovação e alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal
Aprovação e alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal
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