Composição e alteração do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
- BR SPCML CML-1-7
- 1844-
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Composição e alteração do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Registro da perda de mandato e licenciamento do Prefeito ou Vice-Prefeito
Eleição, composição e alteração da Mesa Diretora
Instalação e regulamentação do funcionamento do Poder Constituinte Municipal
Registro e acompanhamento dos trabalhos das Comissões Permanentes
Elaboração, aprovação ou alteração de Lei Orgânica do Município
Aprovação e alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal