Composição e alteração do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
- BR SPCML CML-1-7
- 1844-
Parte deCâmara Municipal de Limeira
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Composição e alteração do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
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Registro da perda de mandato e licenciamento do Prefeito ou Vice-Prefeito
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Eleição, composição e alteração da Mesa Diretora
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Instalação e regulamentação do funcionamento do Poder Constituinte Municipal
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Registro e acompanhamento dos trabalhos das Comissões Permanentes
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Elaboração, aprovação ou alteração de Lei Orgânica do Município
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Aprovação e alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal
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